Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INUTILIDADE DA LIDE
II - Estar-se-á perante esta causa de extinção da instância, de acordo com o disposto no artigo 277.º, al. e) do CPC e no artigo 27.º, n.º 1, al. e) do CPTA, quando se verifica que o prosseguimento da mesma é absolutamente inútil, por não trazer benefícios a nenhuma das partes.
III - No caso concreto, pretendendo a Requerente que a Requerida deliberasse, com vista à sua aposentação por incapacidade, nos termos do previsto no artigo 186.º, n.º 1, do EMP, a sua apresentação a junta médica para verificação da incapacidade para o exercício das funções de magistrada do Ministério Público, junto da Caixa Geral de Aposentações, e resultando dos autos que tal já havia sucedido, haverá que decretar-se a inutilidade da lide, aliás originária.
