Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02/15.2BCPRT.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/11/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
| Descritores: | TAXA INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | I - A questão que se coloca é a de determinar se as normas dos artigos 5.º e 9.º da Portaria n.º 90/2025, de 25 de março, nas quais se consagra a denominada «taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares de justiça» (qualificada como contribuição financeira), padecem do vício de inconstitucionalidade orgânica, por violação do disposto no artigo 165.º, n.º 1, alínea i) da CRP. II - Analisado o teor das disposições que, no âmbito das Leis n.ºs 22/2013, de 26 de fevereiro, e 77/2013, de 21 de novembro, supostamente, criaram a Taxa de Acompanhamento, Fiscalização e Disciplina da Atividade dos Auxiliares da Justiça, constata-se que é notório que, em termos de densidade normativa, há uma indefinição dos termos da tributação, limitando-se a lei identificar o credor, os sujeitos passivos e o pressuposto genérico, havendo, portanto, um limiar mínimo de densificação que não foi cumprido. Tendo sido através da referida portaria emitida por elementos do Governo que foi fixada a “taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares de justiça”, tais como o valor e base de incidência, formas de cálculo e de pagamento. III - Ora, tal margem de conformação normativa não pode, assim, deixar de ser entendida como essencialmente inovadora, em termos não compatíveis com as exigências de densificação mínima por via legislativa a que estão sujeitas as contribuições financeiras, o que leva à conclusão de que foi violado o disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36362 |
| Nº do Documento: | SA22026111102/15 |
| Recorrente: | AA E OUTRO(S) |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |