Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0346/23.0BEVIS |
| Data do Acordão: | 02/11/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO PARQUE EÓLICO |
| Sumário: | As torres dos aerogeradores implantadas em parques eólicos com caráter de permanência devem ser incluídas na avaliação dos prédios respetivos para efeitos de IMI. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35089 |
| Nº do Documento: | SA2202602110346/23 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |