Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0292/11.0BEMDL.SA1
Data do Acordão:12/04/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
ESTADO
PRESCRIÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista quando a questão em apreço não é de natureza jurídica fundamental, nem socialmente relevante, nem a decisão recorrida aparenta enfermar de um erro manifesto de julgamento.
Nº Convencional:JSTA000P34720
Nº do Documento:SA1202512040292/11
Recorrente:AA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: