Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0292/11.0BEMDL.SA1 |
| Data do Acordão: | 12/04/2025 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando a questão em apreço não é de natureza jurídica fundamental, nem socialmente relevante, nem a decisão recorrida aparenta enfermar de um erro manifesto de julgamento. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34720 |
| Nº do Documento: | SA1202512040292/11 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |