Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01183/23.7BEPRT
Data do Acordão:05/15/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INÍCIO DE FUNÇÕES
Sumário:É de admitir a revista para determinar se a Lei n.º 45/2024 tem natureza de lei interpretativa.
Nº Convencional:JSTA000P33764
Nº do Documento:SA12025051501183/23
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: