Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03628/22.4BELSB-R1
Data do Acordão:05/15/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:INCIDENTE
DEFESA CONTRA DEMORAS ABUSIVAS
Sumário:Deve ser ordenado traslado, nos termos do art. 670º, nº 4 do CPC, se for manifesto que a parte pretende obstar ao trânsito em julgado da decisão que indeferiu a reclamação por si interposta, nos termos do disposto no art. 643º do CPC, com a suscitação de incidentes manifestamente infundados.
Nº Convencional:JSTA000P33767
Nº do Documento:SA12025051503628/22
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:IHRU – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: