Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
II - Não tendo sido alegada (nem demonstrada) a circunstância de não terem sido deixados os avisos postais e, nessa medida, considerando-se que os mesmos foram depositados no respetivo recetáculo de recebimento de correio, com um intervalo de 15 dias entre ambos os avisos depositados, mostra-se inquestionável que o ato de notificação foi colocado à disposição da Recorrente, a qual, se do mesmo não conheceu, só a si pode imputar tal desconhecimento.
III - Nas relações entre a ATA e os contribuintes, há deveres de diligência e de colaboração que impendem sobre ambas as partes, fazendo sentido convocar a ideia de autorresponsabilização daqueles que, sendo destinatários de atos da Administração Tributária, devem assumir as suas obrigações, como é a de verificar o recetáculo postal da morada indicada para comunicação com estes serviços administrativos (ou, também, de assegurar o seu bom estado de funcionamento).
IV - Se se abstêm de o fazer, sem que isso resulte de uma situação de justo impedimento, tal inércia não pode legitimar que não se extraiam as legais consequências, como é a presunção da notificação da liquidação emitida e enviada pelo competente Serviço de Finanças.
