Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0928/25.5BEALM.CS1.SA1
Data do Acordão:04/16/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE
Sumário:Inexiste qualquer razoabilidade jurídica a um requerimento que alega existirem nulidades da decisão que não admite o recurso com fundamento, essencialmente, em não ter sido apreciado o fundamento material do recurso de revista.
Nº Convencional:JSTA000P35423
Nº do Documento:SA1202604160928/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: