Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0164/24.8BEFUN.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/04/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
| Descritores: | AUXILIO DO ESTADO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO |
| Sumário: | I - Uma atenuação da tributação em IRC que foi considerada um auxílio de Estado ilegal, não perde, por isso, a sua natureza de imposto, pelo que, perante a necessidade de repor a concorrência, se exigirá, desde logo (podendo haver exigências adicionais designadamente a nível de juros), o pagamento do que deixou de ser pago pela atribuição da vantagem que foi considerada ilegal. Consequentemente, não se verifica o fundamento de inexistência de imposto, previsto no artigo 204.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, só por o contexto ser o da recuperação de auxílios de Estado. II - Tendo sobretudo como base o que decorre do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589, reputamos como absolutamente clara a conclusão no sentido de que se encontrava autorizada a cobrança da dívida exequenda nos termos em que foi levada a cabo, considerando que a AT, até porque se tratava da recuperação de IRC, tinha competência para cobrar a dívida exequenda, independentemente da existência de norma habilitante em matéria de recuperação de auxílios de Estado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36305 |
| Nº do Documento: | SA2202611040164/24 |
| Recorrente: | A..., UNIPESSOAL, LDA (ZONA FRANCA DA MADEIRA) |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS FISCAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |