Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0476/22.5BEBJA
Data do Acordão:05/15/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ACTO ADMINISTRATIVO
PROCEDIMENTO
CONTRA-ORDENAÇÃO
Sumário:É de admitir revista de acórdão do TCA que declarou incompetente a jurisdição administrativa, uma vez que nas circunstâncias do caso, se afigura ser necessária uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P33756
Nº do Documento:SA1202505150476/22
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:ICNF – INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: