Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0313/19.8BEPRT-A.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/27/2025 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CASO JULGADO |
| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista para apreciar da questão do cumprimento do caso julgado formado de um acórdão emanado por este Supremo Tribunal, por a apreciação preliminar apontar para a fundada dúvida de que o acórdão recorrido tenha dado integral cumprimento ao decidido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34638 |
| Nº do Documento: | SA1202511270313/19 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E AA |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |