Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0313/19.8BEPRT-A.SA1
Data do Acordão:11/27/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CASO JULGADO
Sumário:Justifica-se a admissão da revista para apreciar da questão do cumprimento do caso julgado formado de um acórdão emanado por este Supremo Tribunal, por a apreciação preliminar apontar para a fundada dúvida de que o acórdão recorrido tenha dado integral cumprimento ao decidido.
Nº Convencional:JSTA000P34638
Nº do Documento:SA1202511270313/19
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E AA
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: