Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO DE DIREITO
ERRO DE FACTO
COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA
II - Um recurso jurisdicional não versa exclusivamente matéria de direito se a parte (Recorrente) nas conclusões das alegações questiona a matéria factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à factualidade provada na decisão recorrida ou quando nas conclusões diverge das ilações de facto que se devam retirar da mesma factualidade provada.
III – Discordando a Recorrente das conclusões de facto que o Tribunal extrai de vários elementos documentais constantes dos autos, das ilações deles extraídas e que determinaram o sentido do julgamento há que concluir que este Supremo Tribunal Administrativo, por força da disciplina contida nos preceitos identificados em I. supra.
