Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02930/25.8BEPRT.CN1.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/10/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CONTRATAÇÃO PÚBLICA PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista quando a exclusão da proposta de um agrupamento concorrente, por um dos seus membros não ser titular da licença legalmente exigida para o exercício da actividade abrangida pelo objecto do contrato, foi decidida de forma consonante pelas instâncias com fundamento nas concretas peças do procedimento e no teor da proposta, que não delimitava as prestações a executar por cada membro, estando essa solução em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, conforme à do TJUE, segundo a qual o recurso às habilitações de outra entidade deve ser evidenciado com a proposta, sem possibilidade de suprimento por esclarecimentos posteriores; as nulidades imputadas ao acórdão recorrido só justificam a admissão da revista ao abrigo do critério da necessidade de melhor aplicação do direito, quando se evidencie erro manifesto e evidente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36323 |
| Nº do Documento: | SA12026111002930/25 |
| Recorrente: | A... UNIPESSOAL, LDA E OUTRO(S) |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE GONDOMAR E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |