Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02930/25.8BEPRT.CN1.SA1
Data do Acordão:11/10/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Não se justifica admitir a revista quando a exclusão da proposta de um agrupamento concorrente, por um dos seus membros não ser titular da licença legalmente exigida para o exercício da actividade abrangida pelo objecto do contrato, foi decidida de forma consonante pelas instâncias com fundamento nas concretas peças do procedimento e no teor da proposta, que não delimitava as prestações a executar por cada membro, estando essa solução em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, conforme à do TJUE, segundo a qual o recurso às habilitações de outra entidade deve ser evidenciado com a proposta, sem possibilidade de suprimento por esclarecimentos posteriores; as nulidades imputadas ao acórdão recorrido só justificam a admissão da revista ao abrigo do critério da necessidade de melhor aplicação do direito, quando se evidencie erro manifesto e evidente.
Nº Convencional:JSTA000P36323
Nº do Documento:SA12026111002930/25
Recorrente:A... UNIPESSOAL, LDA E OUTRO(S)
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE GONDOMAR E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: