Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0128/25.4BCLSB
Data do Acordão:09/11/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ÓNUS DE PROVA
Sumário:Justifica-se a admissão da revista para apurar o invocado erro de julgamento em relação às regras legais do ónus da prova e da eventual inversão do ónus da prova, no âmbito da responsabilidade disciplinar em matéria desportiva, por constituir questão com relevância jurídica e com importância fundamental, que não tem merecido apreciação por parte de STA, além de serem questões com potencialidade expansiva.
Nº Convencional:JSTA000P34194
Nº do Documento:SA1202509110128/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: