Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01828/10.9BESNT |
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| Data do Acordão: | 05/15/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | LICENCIAMENTO LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA |
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| Sumário: | É de admitir a revista para verificar derradeiramente se as instâncias apreciaram correctamente os pressupostos normativos em que repousa a decisão de indeferir a possibilidade de legalização de uma edificação localizada em área classificada como paisagem protegida. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33765 |
| Nº do Documento: | SA12025051501828/10 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral