Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03109/15.2BESNT
Data do Acordão:10/06/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:ENCARGOS FINANCEIROS
PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES
SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071257
Nº do Documento:SA22021100603109/15
Data de Entrada:09/24/2019
Recorrente:A........ - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES , S.A.
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Objecto:SENT TAF SINTRA
Decisão:CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO
Legislação Nacional:art. 23.º do CIRC
Aditamento: