Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTAGEM DE PRAZO
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02106/15.2BEBRG |
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| Data do Acordão: | 09/11/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO CONTAGEM DE PRAZO PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO |
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| Sumário: | A presunção estabelecida no artigo 45.º, n.º 6, da Lei Geral Tributária não pode ser ilidida demonstrando que a notificação sob registo foi efetuada em data anterior. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34184 |
| Nº do Documento: | SA22025091102106/15 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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Texto Integral