Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER JURISDICIONAL
DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR
II - Tendo sido decidido por anterior acórdão deste Supremo que o TCA Norte procedesse à instrução da causa em ordem a conhecer e decidir a globalidade do litígio, nos termos colocados pelas partes da ação, sendo que o âmbito do mesmo não se resume à questão do cumprimento do dever de fundamentação agora conhecida por aquele tribunal com contornos distintos, não tendo o TCA Norte dado integral execução ao julgado, o acórdão recorrido é nulo.
