Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0982/23.4BEPRT-R1 |
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| Data do Acordão: | 02/11/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | JORGE CORTÊS |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DECISÃO SUMÁRIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Não havendo terceiro grau de reexame, em recurso de apelação, a decisão sumária do relator que manteve o despacho de não admissão do recurso para este Tribunal interposto contra Acórdão do TCA não merece censura. II - A taxa sancionatória especial é devida sempre que a parte não se abstêm de lançar mão da reclamação da decisão sumária em apreço quando é manifesto que a sua pretensão nunca poderá ser acolhida em juízo, seja em razão das inúmeras decisões proferidas nesse sentido, de que a mesma foi notificada, seja em razão da jurisprudência consolidada firmada nesse sentido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35092 |
| Nº do Documento: | SA2202602110982/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral