Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERMUTA DE BENS PRESENTES POR BENS FUTUROS
II - Operando os efeitos translativos do contrato em momentos distintos, temos de considerar no momento da sua celebração apenas a transmissão do terreno para construção, o qual será sujeito a tributação como se de uma compra e venda se tratasse. E aquando da aprovação do projecto de construção do prédio, haverá então que relevar a transmissão das fracções autónomas e atender à permuta acordada no contrato, ou seja, à tributação apenas da diferença de valores, rectificando-se a anterior liquidação na medida do necessário. É esta a leitura correcta do regime legal plasmado nos artºs.4, al.c), 5, nº.3, 12, nº.4, regra 4ª, 14, nº.3, e 20, nº.2, todos do C.I.M.T.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
