Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II - Não é de admitir a revista se a questão que o recorrente pretende sujeitar a reapreciação em sede de revista excepcional exige que o Supremo Tribunal Administrativo sindique o julgamento da matéria de facto efectuado pelo Tribunal Central Administrativo, designadamente quanto à natureza da posse decorrente da mudança dos possuidores dos bens imóveis que ocorre por força da sua tradição, quanto ao animus dos poderes de uso e fruição exercidos sobre um bem imóvel.
III - Os poderes do Supremo Tribunal Administrativo relativamente ao julgamento de facto em sede de recurso excepcional de revista estão confinados às situações previstas na parte final do n.º 4 do artigo 285.º do CPPT.
