Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01256/12.1BEBRG |
| Data do Acordão: | 11/11/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | CATARINA ALMEIDA E SOUSA |
| Descritores: | REAPRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO MATÉRIA DE FACTO PODERES TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI |
| Sumário: | I - É de sentido negativo a resposta colocada pelo acórdão que admitiu o recurso de Revista, a saber: “Esclarecer se o tribunal de 2.ª instância, quando utiliza os poderes que lhe são concedidos pelo art. 662.º, n.º 1, do CPC, pode dar como provados factos que a AT não utilizou na fundamentação do acto impugnado, pode considerar esses factos na apreciação da legalidade do acto impugnado e, consequentemente, pode julgar válido o acto impugnado com base em fundamentos de facto diversos daqueles que foram os utilizados pela AT na fundamentação desse acto”. II - A fundamentação a posteriori dos atos administrativos e tributários não é legalmente consentida, sendo que a validade do ato terá necessariamente que ser apreciada em função dos fundamentos de facto e de direito que presidiram à sua prática, mostrando-se irrelevantes os fundamentos que posteriormente lhe possam ser “aditados”. III - O processo de impugnação judicial é, relativamente à situação regulada pelo ato, um processo impugnatório de mera anulação, complementado com as consequências da decisão anulatória, visando-se nele apreciar a legalidade da atuação da administração tributária tal como ela ocorreu. IV - O juiz não tem a liberdade de investigação de todos os factos que entender, mas apenas dos factos que, nos termos da lei, lhe seja lícito conhecer. V - Em termos genéricos, pode dizer-se que o TCA assume autonomia decisória, cabendo-lhe formar a sua própria convicção, em face da reapreciação dos meios de prova que as partes indicaram ou daqueles que se mostrem acessíveis, sem que tal se traduza na realização de um novo julgamento ou na reapreciação, pura e simples, de todos os meios de prova produzidos. VI - No caso, ao atuar nos termos em que o fez, o TCA Norte, não apenas acolheu uma fundamentação do ato tributário que só em juízo foi avançada pela FP, como o próprio Tribunal se substituiu à AT ao trazer para o probatório (de entre os anexos ao RIT) o documento de suporte para tal fundamentação inovadora, daqui extraindo consequências determinantes para a apreciação da legalidade do ato impugnado. VII - A circunstância de os serviços inspetivos terem feito juntar ao RIT, como anexo, um contrato, do qual nenhumas consequências retiraram, não permite considerar que esse contrato seja base fundamentadora da concreta correção. VIII - O juiz do recurso não pode extravasar, nos seus poderes de reapreciação da matéria de facto, o perímetro que lhe é dado pela fundamentação fáctica contextual do ato impugnado, não lhe competindo suprir lacunas ou deficiências no cumprimento do dever de fundamentação dos atos tributários de liquidação que consabidamente apenas à Administração compete. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36367 |
| Nº do Documento: | SA22026111101256/12 |
| Recorrente: | A..., SAD |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |