Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0154/09.0BECTB.SA1
Data do Acordão:02/05/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESSUPOSTOS
ADMISSÃO
REVISTA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir um recurso quando o recorrente nada a respeito do preenchimento dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA e se limita a reiterar os fundamentos que apresentara em sede de recurso de apelação perante o Tribunal a quo.
Nº Convencional:JSTA000P35057
Nº do Documento:SA1202602050154/09
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DO FUNDÃO
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: