Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0183/25.7BEPRT.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/27/2025 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR LEGITIMIDADE INTERESSE EM AGIR SINDICATO INTERESSE COLECTIVO |
| Sumário: | Não existindo jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal Administrativo, impõe-se admitir a revista para determinar os termos em que devem ser interpretados e aplicados os pressupostos processuais de legitimidade e interesse em agir de um sindicato quando actua em representação de interesses colectivos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34632 |
| Nº do Documento: | SA1202511270183/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | BB E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |