Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0183/25.7BEPRT.SA1
Data do Acordão:11/27/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEGITIMIDADE
INTERESSE EM AGIR
SINDICATO
INTERESSE COLECTIVO
Sumário:Não existindo jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal Administrativo, impõe-se admitir a revista para determinar os termos em que devem ser interpretados e aplicados os pressupostos processuais de legitimidade e interesse em agir de um sindicato quando actua em representação de interesses colectivos.
Nº Convencional:JSTA000P34632
Nº do Documento:SA1202511270183/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:BB E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: