Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018920/25.8BELSB.SA1 |
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| Data do Acordão: | 11/27/2025 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS |
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| Sumário: | É de admitir a revista para que o STA se pronuncie sobre a correcta interpretação do artigo 6.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 57/2016, o qual vem motivando diverso contencioso nesta jurisdição quanto à correcta densificação do dever das instituições para com os doutorados contratos para o exercício de funções docentes e de investigação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34666 |
| Nº do Documento: | SA120251127018920/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral