Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPERCUSSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0118/23.1BEALM |
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| Data do Acordão: | 06/03/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
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| Descritores: | TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO REPERCUSSÃO |
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| Sumário: | A atividade ou prestação de um serviço público essencial não perde a sua natureza pública administrativa pela circunstância de ser desenvolvida por uma pessoa coletiva de direito privado (no caso constituída sob a forma de sociedade anónima), nem o ato de repercussão, realizado ao abrigo de um direito legalmente reconhecido, deixa de ser materialmente tributário apenas por ter sido praticado por uma concessionária (de serviço público essencial), pelo que, os valores cobrados ao consumidor na parte que respeitam à contrapartida da utilização pela concessionária do bem de domínio público ainda possuem a natureza de créditos tributários. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35697 |
| Nº do Documento: | SA2202606030118/23 |
| Recorrente: | A..., UNIPESSOAL, LDA |
| Recorrido 1: | B..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral