Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0750/21.8BESNT
Data do Acordão:04/30/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ATRASO NA JUSTIÇA
Sumário:Não é de admitir revista se, quanto à responsabilidade civil extracontratual, objecto da acção intentada, as instâncias decidiram de forma consonante pela sua parcial verificação, tudo indicando que o acórdão recorrido decidiu correctamente, encontrando-se coerentemente fundamentada e não aparentando padecer de qualquer erro, muito menos, ostensivo.
Nº Convencional:JSTA000P33667
Nº do Documento:SA1202504300750/21
Recorrente:AA (E OUTROS)
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: