Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0750/21.8BESNT |
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Data do Acordão: | 04/30/2025 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | TERESA DE SOUSA |
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Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ATRASO NA JUSTIÇA |
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Sumário: | Não é de admitir revista se, quanto à responsabilidade civil extracontratual, objecto da acção intentada, as instâncias decidiram de forma consonante pela sua parcial verificação, tudo indicando que o acórdão recorrido decidiu correctamente, encontrando-se coerentemente fundamentada e não aparentando padecer de qualquer erro, muito menos, ostensivo. |
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Nº Convencional: | JSTA000P33667 |
Nº do Documento: | SA1202504300750/21 |
Recorrente: | AA (E OUTROS) |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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