Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0120/22.0BALSB
Data do Acordão:04/29/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33642
Nº do Documento:SAP202504290120/22
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: