Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SENTENÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0211/22.8BELRA-A.SA1 |
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| Data do Acordão: | 11/27/2025 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SENTENÇA |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista se o Recorrente não substancia os requisitos para a admissão da revista e se não se evidencia a novidade da questão colocada no recurso, acerca dos termos em que deve ocorrer a execução de sentença anulatória proferida em ação de contencioso pré-contratual, no caso de o contrato se mostrar integralmente executado e a adjudicação dever ter recaído em proposta diferente da que efetivamente foi a adjudicada e a prestadora do serviço/bem, decorrendo da jurisprudência administrativa o acolhimento da solução que foi vertida no acórdão recorrido, acerca da impossibilidade da execução e do consequente dever de indemnizar a concorrente ilegalmente preterida do concurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34634 |
| Nº do Documento: | SA1202511270211/22 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral