Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01721/10.5BEPRT.SA1 |
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| Data do Acordão: | 04/15/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | É de admitir a revista relativamente a questões relativas à aplicação do regime de preços de transferência que se assumem como questão jurídica e social de importância fundamental, cujo conhecimento pelo Supremo Tribunal Administrativo é, também, necessário para uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35388 |
| Nº do Documento: | SA22026041501721/10 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (AT) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral