Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0397/23.4BEFUN.SA1
Data do Acordão:11/04/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:AUXILIO DO ESTADO
INEXISTÊNCIA
IMPOSTO
COMPETÊNCIA
CADUCIDADE
Sumário:I - Não se verifica o fundamento de oposição previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT (inexistência do imposto nas leis em vigor à data dos factos) quando a dívida exequenda resulta da recuperação de um auxílio de Estado declarado ilegal pela Comissão Europeia, concretizada, na falta de regime nacional específico, através de liquidação adicional de IRC que desconsidera o benefício fiscal indevidamente concedido.
II - Na ausência de procedimento nacional especial para a execução de decisões de recuperação, a Autoridade Tributária e Aduaneira, enquanto entidade competente para liquidar e cobrar receitas do Estado [artigos 1.º e 2.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro], pode recorrer à liquidação adicional de IRC e à execução fiscal para recuperar o auxílio, em cumprimento do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589, sem que tal configure usurpação de poderes ou violação do princípio da legalidade tributária.
III - Ao direito de recuperação de auxílios de Estado ilegais não é aplicável o prazo de caducidade do artigo 45.º da LGT, mas o prazo de prescrição de dez anos previsto no artigo 17.º do Regulamento (UE) 2015/1589, que é interrompido por quaisquer actos relativos ao auxílio praticados pela Comissão ou pelo Estado-Membro a pedido desta, iniciando-se nova contagem a cada interrupção.
Nº Convencional:JSTA000P36302
Nº do Documento:SA2202611040397/23
Recorrente:A..., LDA. ZONA FRANCA DA MADEIRA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS FISCAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: