Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0397/23.4BEFUN.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/04/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | ANABELA RUSSO |
| Descritores: | AUXILIO DO ESTADO INEXISTÊNCIA IMPOSTO COMPETÊNCIA CADUCIDADE |
| Sumário: | I - Não se verifica o fundamento de oposição previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT (inexistência do imposto nas leis em vigor à data dos factos) quando a dívida exequenda resulta da recuperação de um auxílio de Estado declarado ilegal pela Comissão Europeia, concretizada, na falta de regime nacional específico, através de liquidação adicional de IRC que desconsidera o benefício fiscal indevidamente concedido. II - Na ausência de procedimento nacional especial para a execução de decisões de recuperação, a Autoridade Tributária e Aduaneira, enquanto entidade competente para liquidar e cobrar receitas do Estado [artigos 1.º e 2.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro], pode recorrer à liquidação adicional de IRC e à execução fiscal para recuperar o auxílio, em cumprimento do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589, sem que tal configure usurpação de poderes ou violação do princípio da legalidade tributária. III - Ao direito de recuperação de auxílios de Estado ilegais não é aplicável o prazo de caducidade do artigo 45.º da LGT, mas o prazo de prescrição de dez anos previsto no artigo 17.º do Regulamento (UE) 2015/1589, que é interrompido por quaisquer actos relativos ao auxílio praticados pela Comissão ou pelo Estado-Membro a pedido desta, iniciando-se nova contagem a cada interrupção. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36302 |
| Nº do Documento: | SA2202611040397/23 |
| Recorrente: | A..., LDA. ZONA FRANCA DA MADEIRA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS FISCAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |