Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ARBITRAGEM
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021/23.5BCPRT.SA1 |
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| Data do Acordão: | 12/04/2025 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ARBITRAGEM |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista para dilucidar a questão referente ao regime dos recursos jurisdicionais nos processos arbitrais abrangidos pelo artigo 476.º, n.º 5, do CCP, por estar em causa uma questão que contende mais com a interpretação da vontade das partes a respeito da submissão ou não da decisão arbitral a recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34709 |
| Nº do Documento: | SA120251204021/23 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE AGUIAR DA BEIRA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral