Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02998/17.0BEPRT.SA1
Data do Acordão:11/27/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DOCENTE
RECRUTAMENTO
ESCOLA
Sumário:É de admitir a revista quando no recurso vem questionada a interpretação conjugada das normas do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 28/2017) com as regras da Portaria n.º 192/2002, no que respeita às prioridades no regime jurídico de contratação de escola dos docentes com habilitações académicas e profissionalizados.
Nº Convencional:JSTA000P34661
Nº do Documento:SA12025112702998/17
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: