Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO
OMISSÃO
INDEMNIZAÇÃO
PROVA
II - Este ónus visa assegurar a colaboração do empreiteiro na melhoria das peças do procedimento e na boa execução da obra pública, prevenindo a sua responsabilização pelos encargos decorrentes da correção de erros e omissões.
III - Caso o empreiteiro detete e comunique os erros e omissões na fase de formação do contrato, terá direito à indemnização integral pelos encargos de suprimento; se não os detetar, mas se provar que eram detetáveis nessa fase, a responsabilidade pelos custos será repartida na proporção de 50% entre o empreiteiro e o dono da obra.
IV - Não resultando da matéria de facto assente quais os erros e omissões que eram detetáveis e foram detetados em fase de formação de contrato e os que sendo detetáveis nessa fase não o foram, nem quais os que apenas seriam detetáveis em fase de execução do contrato e foram denunciados atempadamente (ou não), não se mostra possível fazer operar a responsabilização do dono da obra, permanecendo a atribuição da responsabilidade ao empreiteiro à luz do disposto no 378.º do CCP (na versão aplicável à data dos factos).
