Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO
NULIDADE
II - Efetivamente, o objeto da Ação não é a “emissão das declarações de tempo de serviço segundo a lei determina na alínea b) do n.° 2 do art. 3° do Decreto-Lei n.° 25/2019, de 11 de fevereiro”, mas o ato do júri do concurso.
III - O Tribunal, como lhe competia, em função do objeto da Ação, limitou-se a anular o ato final do concurso, condenando a Entidade Administrativa a reavaliar e reordenar as candidaturas em função do decidido, não lhe competindo fixar o teor das declarações de tempo de serviço, o que se insere nas competências próprias da Entidade Administrativa.
