Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03029/12.2BELRS.SA1
Data do Acordão:02/11/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:DULCE NETO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35081
Nº do Documento:SA22026021103029/12
Recorrente:AA E OUTRO(S)
Recorrido 1:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: