Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE SERVIÇO
PAGAMENTO
REMUNERAÇÃO
SUBSÍDIO
BAIXA POR DOENÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0718/24.2BEVIS.SA1 |
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| Data do Acordão: | 11/27/2025 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO PAGAMENTO REMUNERAÇÃO SUBSÍDIO BAIXA POR DOENÇA |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista para decidir a questão essencial da responsabilidade pelo pagamento de remunerações aos sinistrados em situação de baixa, designadamente, se tem a extensão que as instâncias definiram. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34648 |
| Nº do Documento: | SA1202511270718/24 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, COMANDO GERAL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral