Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESOLUÇÃO DE CONTRATO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01123/18.5BEBRG.SA1 |
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| Data do Acordão: | 04/16/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESOLUÇÃO DE CONTRATO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista pois não se vislumbra a necessidade de melhor aplicação do direito, considerando a correta fundamentação de direito da sentença recorrida, mantida no acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso, no sentido da jurisprudência administrativa em matéria de resolução do contrato. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35427 |
| Nº do Documento: | SA12026041601123/18 |
| Recorrente: | A... - UNIPESSOAL, LDA |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE MONÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral