Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0645/22.8BEPNF.CN1.SA1
Data do Acordão:11/17/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P36368
Nº do Documento:SA2202611170645/22
Recorrente:AA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: