Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0162/25.4BALSB |
| Data do Acordão: | 05/27/2026 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
| Descritores: | NULIDADE REFORMA |
| Sumário: | Não se verifica qualquer nulidade prevista nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, nem ocorre qualquer situação subsumível nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 616.º do CPC que imponha a reforma do acórdão deste tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35655 |
| Nº do Documento: | SAP202605270162/25 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | BANCO 1..., SGPS, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |