Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REFORMA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01359/23.7BEPRT |
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| Data do Acordão: | 12/03/2025 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | ACÓRDÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REFORMA |
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| Sumário: | Em face de um acórdão proferido ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 285.º do CPPT, a mera discordância do recorrente quanto à interpretação feita pela formação prevista no n.º 6 daquele artigo e que a levou a não admitir o recurso não integra o erro manifesto susceptível de permitir, como excepção ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional, a reforma da decisão pelo próprio tribunal que a proferiu [possibilidade prevista na alínea a) do n.º 2 do art. 616.º do CPC]. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34699 |
| Nº do Documento: | SA22025120301359/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral