Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02004/12.1BELSB.SA1
Data do Acordão:11/27/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
DEVER DE DECIDIR
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Sumário:Não é de admitir o recurso para melhor aplicação do direito quando a decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento grave e evidente, antes se sustentando numa fundamentação razoável e coerente.
Nº Convencional:JSTA000P34657
Nº do Documento:SA12025112702004/12
Recorrente:MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: