Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02925/04.5BELSB
Data do Acordão:11/11/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:JORGE CORTÊS
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
JULGAMENTO
AMPLIAÇÃO
RECURSO
Sumário:I - A determinação do julgamento ampliado do recurso é uma competência do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, exercida na sequência de requerimento das partes ou sugestão do relator ou dos adjuntos, quando tal se revele necessário ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprudência.
II - O exercício de tal competência depende da demonstração, no tempo próprio, de que o acórdão projectado esteja em oposição com jurisprudência uniformizada no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
Nº Convencional:JSTA000P36363
Nº do Documento:SA22026111102925/04
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., SGPS, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: