Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02925/04.5BELSB |
| Data do Acordão: | 11/11/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | JORGE CORTÊS |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO JULGAMENTO AMPLIAÇÃO RECURSO |
| Sumário: | I - A determinação do julgamento ampliado do recurso é uma competência do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, exercida na sequência de requerimento das partes ou sugestão do relator ou dos adjuntos, quando tal se revele necessário ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprudência. II - O exercício de tal competência depende da demonstração, no tempo próprio, de que o acórdão projectado esteja em oposição com jurisprudência uniformizada no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36363 |
| Nº do Documento: | SA22026111102925/04 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., SGPS, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |