Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01453/18.6BELRA |
| Data do Acordão: | 01/12/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ATRASO NA JUSTIÇA RESPONSABILIDADE DO ESTADO |
| Sumário: | Pela relevância jurídica das questões suscitadas e pelas dúvidas que suscita a sua apreciação no acórdão recorrido, deverá ser admitida revista sobre a imputação de responsabilidade ao Estado Português por atraso na administração da justiça. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30444 |
| Nº do Documento: | SA12023011201453/18 |
| Data de Entrada: | 12/13/2022 |
| Recorrente: | P... - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, S.A. E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |