Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01453/18.6BELRA
Data do Acordão:01/12/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ATRASO NA JUSTIÇA
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
Sumário:Pela relevância jurídica das questões suscitadas e pelas dúvidas que suscita a sua apreciação no acórdão recorrido, deverá ser admitida revista sobre a imputação de responsabilidade ao Estado Português por atraso na administração da justiça.
Nº Convencional:JSTA000P30444
Nº do Documento:SA12023011201453/18
Data de Entrada:12/13/2022
Recorrente:P... - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, S.A. E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: