Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
COORDENADOR
COMISSÃO DE SERVIÇO
LEGALIDADE
PROCEDIMENTO
II - A audiência prévia constitui uma formalidade essencial do procedimento administrativo, nos termos do artigo 121.º do CPA, sendo a sua dispensa admissível apenas em casos de urgência devidamente fundamentada, conforme o artigo 124.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2 do mesmo diploma. Considera-se devidamente motivada, proporcional e conforme aos princípios da legalidade e da boa administração, a decisão de dispensar a realização da audiência prévia, quando, como no caso, a mesma é ditada por razões atinentes à continuidade funcional e estabilidade na direção dos serviços do Ministério Público.
III - A ausência de densificação dos critérios de avaliação em procedimento concursal para o cargo de Magistrado Coordenador de Comarca consubstancia vício de violação de lei e de forma, por violação dos princípios da imparcialidade, da transparência, da igualdade de oportunidades e da sindicabilidade administrativa, consagrados nos artigos 266.º, n.º 2, 47.º, n.º 2 e 50.º, n.º 1 da CRP, bem como nos artigos 3.º, 6.º, 152.º e 163.º do CPA. A mera enunciação genérica dos critérios previstos no artigo 25.º, n.º 3 do Regulamento do Movimento do Ministério Público, sem definição de subcritérios objetivos, escalas de pontuação ou grelhas classificativas, compromete a objetividade da avaliação e impede o controlo jurisdicional efetivo. A jurisprudência consolidada do STA exige que os critérios sejam não apenas previamente definidos, mas densificados de forma clara e verificável, antes do conhecimento dos candidatos, para garantir a imparcialidade objetiva e evitar a manipulação dos parâmetros em função dos perfis concorrentes. No caso concreto, apenas o critério relativo às anteriores classificações de serviço foi densificado, sendo os restantes aplicados de forma genérica e sem fundamentação suficiente.
(Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
