Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0690/15.0BEAVR
Data do Acordão:09/11/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Sumário:Não é de admitir a revista para verificar se as instâncias julgaram correctamente a falta de pressupostos processuais em face do pedido formulado pelo A..
Nº Convencional:JSTA000P34208
Nº do Documento:SA1202509110690/15
Recorrente:HERANÇA ABERTA POR ÓBITO DE AA E OUTROS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ÍLHAVO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: