Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0690/15.0BEAVR |
| Data do Acordão: | 09/11/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista para verificar se as instâncias julgaram correctamente a falta de pressupostos processuais em face do pedido formulado pelo A.. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34208 |
| Nº do Documento: | SA1202509110690/15 |
| Recorrente: | HERANÇA ABERTA POR ÓBITO DE AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ÍLHAVO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |