Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02969/23.8BELSB
Data do Acordão:09/11/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
Sumário:Não é de admitir a revista para reavaliar a apreciação que o TCA fez do requisito do fumus boni iuris no âmbito de uma providência cautelar quando não é patente qualquer erro grosseiro de julgamento, pois não é função da revista, por via desta reapreciação, condicionar a decisão de fundo que há-de ser proferida no processo principal.
Nº Convencional:JSTA000P34222
Nº do Documento:SA12025091102969/23
Recorrente:A..., E.M., S.A.
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO – DCCEICD
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: