Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033/26.7BALSB
Data do Acordão:05/27/2026
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35649
Nº do Documento:SAP20260527033/26
Recorrente:A…, UNIPESSOAL, LDA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: