Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
USO
ESTRADA MUNICIPAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 04418/23.2BELSB.SA1 |
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| Data do Acordão: | 11/27/2025 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR USO ESTRADA MUNICIPAL |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista por necessidade de uma melhor aplicação do Direito, por o acórdão recorrido admitir não se pronunciar sobre o requisito do fumus boni iuris por a Recorrente o ter “aceite”, quando verificadas as alegações de recurso de apelação e respetivas conclusões, se afigurar evidente que a Recorrente clara e expressamente se opôs à sua verificação, de uma forma autónoma e separada em relação aos restantes requisitos e se verificar ser proferida decisão em sentido contrário a uma outra proferida, em matéria tudo idêntica. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34663 |
| Nº do Documento: | SA12025112704418/23 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | AA E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral