Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MULTA CONTRATUAL
CULPA
RISCO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0202/25.7BALSB |
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| Data do Acordão: | 11/27/2025 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR MULTA CONTRATUAL CULPA RISCO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista para reapreciar o acórdão arbitral no respeitante às questões da culpa nos incumprimentos contratuais e da aferição do risco, considerando a execução do contrato estar dependente da intervenção de entidade pública e a delonga estar associada a esse procedimento administrativo, assim como, quanto à questão da caducidade do direito de aplicação das multas e à delimitação do direito aplicável. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34633 |
| Nº do Documento: | SA1202511270202/25 |
| Recorrente: | A..., S. A. |
| Recorrido 1: | B..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral